AREsp 2434034 - ACORDAO

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O Tribunal constatou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou a questão com fundamentação suficiente; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada; por serem insuficientes as razões recursais e incidirem os óbices processuais, o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre índices fixados no título judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou a questão com fundamentação suficiente; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada; por serem insuficientes as razões recursais e incidirem os óbices processuais, o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial