REsp 2084066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos na decisão anterior; não havendo tal pedido ou condenação, a nova ação que pleiteia exclusivamente esses juros não afronta a coisa julgada. Além disso, mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração pelo art.85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há ofensa à coisa julgada ao pleitear, em nova ação, a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas em sentença transitada em julgado
  2. 2 Se os juros remuneratórios podem ser reconhecidos e executados de ofício ou exigem pedido e condenação expressa
  3. 3 Aplicação dos limites do art.85, §§ 2º e 3º e do §11 do CPC quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos na decisão anterior; não havendo tal pedido ou condenação, a nova ação que pleiteia exclusivamente esses juros não afronta a coisa julgada. Além disso, mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração pelo art.85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação