AREsp 1484386 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/contradição nos termos do art. 1022 CPC/2015) e porque as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (inclusive quanto à coisa julgada e à prova de entrada de numerário) são inadmissíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contrato De Adiantamento De Câmbio, Súmula 7/stj, Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Civil Coisa Julgada Contrato De Adiantamento De Câmbio Súmula 7/stj Prova Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 e art. 1022 do CPC/2015 (omissão, contradição, falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre o contrato de adiantamento de câmbio
  3. 3 alegada violação do art. 371 do CPC/2015 quanto à apreciação da prova de entrada de numerário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/contradição nos termos do art. 1022 CPC/2015) e porque as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (inclusive quanto à coisa julgada e à prova de entrada de numerário) são inadmissíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.