REsp 2130891 - DECISAO

REsp 2130891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais não foi objeto de pedido e de decisão expressa na ação anterior; pela jurisprudência da Terceira Turma do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa, de modo que é admissível ação autônoma sem violação à coisa julgada; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 600,00.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada em relação à restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais
  2. 2 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de ação autônoma para pleitear restituição de juros remuneratórios quando não objeto do pedido inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais não foi objeto de pedido e de decisão expressa na ação anterior; pela jurisprudência da Terceira Turma do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa, de modo que é admissível ação autônoma sem violação à coisa julgada; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 600,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 600,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.