REsp 2071739 - DECISAO

REsp 2071739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve coisa julgada sobre a restituição dos juros remuneratórios: a decisão anterior não apreciou expressamente esse pedido e, segundo a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos; assim, é admissível ação autônoma e não há ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada, aplicando-se, na espécie, a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citra Petita, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas nulas em ação anterior está acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Se o reconhecimento e a execução de juros remuneratórios podem ser conhecidos de ofício ou exigem pedido e condenação expressos
  3. 3 Se omissão/decisão citra petita autoriza nova ação autônoma para pleitear valores não apreciados anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve coisa julgada sobre a restituição dos juros remuneratórios: a decisão anterior não apreciou expressamente esse pedido e, segundo a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos; assim, é admissível ação autônoma e não há ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada, aplicando-se, na espécie, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.