EREsp 2099388 - ACORDAO

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Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, e tendo a ação anterior transitado em julgado com pedido que abarcou a devolução dos valores e os 'acréscimos referentes às mesmas', exige-se o reconhecimento da coisa julgada, de modo que a pretensão de nova ação para cobrar juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas é impedida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CLEONICE VASCONCELOS DIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma: 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Pedidos Dedutíveis, Juros Sobre Tarifas Bancárias, Competência Do Juizado Especial Cível
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Pedidos Dedutíveis Juros Sobre Tarifas Bancárias Competência Do Juizado Especial Cível

Case Brief

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Parties

CLEONICE VASCONCELOS DIAS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma: 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração da coisa julgada
  2. 2 matéria dedutível em demanda anterior
  3. 3 possibilidade de nova ação para restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas nulas

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, e tendo a ação anterior transitado em julgado com pedido que abarcou a devolução dos valores e os 'acréscimos referentes às mesmas', exige-se o reconhecimento da coisa julgada, de modo que a pretensão de nova ação para cobrar juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas é impedida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial mantida