REsp 2131163 - DECISAO

REsp 2131163 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações carece de prequestionamento e outras razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de demandarem reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão do tribunal de origem de que os sucessores não podem executar título coletivo posterior para sanar prescrição da execução individual não habilitada; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL CEZARIO VALE NETO e OUTROS; Recorrido: B.V.N. e outros (sucessores da servidora falecida L.M.V.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o montante fixado na sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Processo Coletivo Direito Dos Servidores Públicos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CEZARIO VALE NETO e OUTROS

Recorrente

B.V.N. e outros (sucessores da servidora falecida L.M.V.)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores de autor de demanda individual podem executar título formado em ação coletiva posterior quando a execução individual prescreveu
  2. 2 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações carece de prequestionamento e outras razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de demandarem reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão do tribunal de origem de que os sucessores não podem executar título coletivo posterior para sanar prescrição da execução individual não habilitada; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o montante fixado na sentença.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o montante fixado na sentença