REsp 2132559 - DECISAO

REsp 2132559 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar os índices de correção monetária se choca com a preclusão temporal e a coisa julgada decorrentes de decisão terminativa transitada em julgado na execução; a exequente igualmente concordou com os cálculos aplicando a TR, e qualquer tentativa de reabrir a execução implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Tema 810/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Temporal Correção Monetária Tema 810/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação dos índices de correção monetária após sentença extintiva de execução e trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do superveniente julgamento do Tema 810/STF sobre coisa julgada
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar os índices de correção monetária se choca com a preclusão temporal e a coisa julgada decorrentes de decisão terminativa transitada em julgado na execução; a exequente igualmente concordou com os cálculos aplicando a TR, e qualquer tentativa de reabrir a execução implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.