REsp 2134364 - DECISAO

REsp 2134364 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a demanda deduzida pelo autor objetiva a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em processo anterior e que tal matéria não foi objeto de decisão expressa na primeira ação; por isso, a pretensão não está acobertada pela coisa julgada e pode ser proposta em ação autônoma. Verificou-se ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração e aplicou-se a Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a preclusão/efeito impeditivo da coisa julgada quanto à restituição dos juros remuneratórios, e observando que a repetição em dobro exige prova de má-fé, não...

Parties
Autor/recorrido: ROBSON LIMA DA SILVA; Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ROBSON LIMA DA SILVA

Autor/recorrido

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada/preclusão
  2. 2 possibilidade de ação autônoma para cobrança de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a demanda deduzida pelo autor objetiva a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em processo anterior e que tal matéria não foi objeto de decisão expressa na primeira ação; por isso, a pretensão não está acobertada pela coisa julgada e pode ser proposta em ação autônoma. Verificou-se ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração e aplicou-se a Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a preclusão/efeito impeditivo da coisa julgada quanto à restituição dos juros remuneratórios, e observando que a repetição em dobro exige prova de má-fé, não...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.