REsp 2132199 - DECISAO

REsp 2132199 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não individualizou omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos relativos à violação da coisa julgada e à legitimidade do exequente dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, a ação coletiva foi proposta apenas contra o Distrito Federal, de modo que servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal não foram abrangidos e o exequente é ilegítimo para a execução do título.

Parties
Autor: SINDIRETA/DF; Réu: DISTRITO FEDERAL; Terceiro: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos E Objetivos Da Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limites Subjetivos E Objetivos Da Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 amplitude subjetiva da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente servidor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não individualizou omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos relativos à violação da coisa julgada e à legitimidade do exequente dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, a ação coletiva foi proposta apenas contra o Distrito Federal, de modo que servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal não foram abrangidos e o exequente é ilegítimo para a execução do título.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 0% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.