REsp 1862908 - ACORDAO

REsp 1862908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o decisum está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.769.306/AL - Tema 1.099) ao reconhecer que valores recebidos de boa-fé são irrepetíveis, o reconhecimento de coisa julgada que autorizaria devolução exigiria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à aplicação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não foi analisada na origem, estando preclusa por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Parte Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Parte Agravada: Autores/Recorridos (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Decadência/prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.099 (resp 1.769.306/al)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Decadência/prescrição +4 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Parte Agravante

Autores/Recorridos (servidores)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 irretroatividade/irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.769.306/AL (Tema 1.099)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o decisum está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.769.306/AL - Tema 1.099) ao reconhecer que valores recebidos de boa-fé são irrepetíveis, o reconhecimento de coisa julgada que autorizaria devolução exigiria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à aplicação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não foi analisada na origem, estando preclusa por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno