REsp 2132525 - DECISAO

REsp 2132525 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, por reconhecer que a pretensão de modificar os índices de correção monetária foi obstada pela preclusão temporal e pela coisa julgada após a homologação dos cálculos e extinção da execução; ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o julgamento superveniente de inconstitucionalidade no STF não altera os efeitos da coisa julgada na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 810/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tema 810/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificar índices de correção monetária após sentença extintiva com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da preclusão temporal e da coisa julgada sobre pedido de diferenças em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova para alterar decisão regional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, por reconhecer que a pretensão de modificar os índices de correção monetária foi obstada pela preclusão temporal e pela coisa julgada após a homologação dos cálculos e extinção da execução; ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o julgamento superveniente de inconstitucionalidade no STF não altera os efeitos da coisa julgada na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.