AREsp 2533270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática sobre identidade de ações (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: VANDERLEI FERREIRA VIANNA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLEI FERREIRA VIANNA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 possibilidade de ação de cobrança individual após desconstituição de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática sobre identidade de ações (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial