AREsp 2518164 - DECISAO

AREsp 2518164 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente quanto à indicação dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria objeto da divergência não foi examinada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA

Parte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à proteção da coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000
  2. 2 dissídio jurisprudencial em face do REsp 1.235.513/AL (Tema 476) e REsp 1.371.750/PE (Tema 804)
  3. 3 incidência de limitação temporal em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente quanto à indicação dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria objeto da divergência não foi examinada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.