AREsp 2511906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção dos índices (IGP-M e juros de 1% ao mês) constantes do título executivo, sendo inviável, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses encargos sem ofensa à coisa julgada, salvo quando o título for omisso ou anterior ao CC/2002; ademais, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic versus índices de correção definidos no título executivo
  2. 2 possibilidade de alteração de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença frente à coisa julgada
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção dos índices (IGP-M e juros de 1% ao mês) constantes do título executivo, sendo inviável, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses encargos sem ofensa à coisa julgada, salvo quando o título for omisso ou anterior ao CC/2002; ademais, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.