AREsp 1074799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a existência de coisa julgada material em razão de mandado de segurança previamente denegado no mérito por ausência de direito líquido e certo, de modo que a extinção da ação ordinária foi correta; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GAMBALE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE GAMBALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de coisa julgada resultante de mandado de segurança que foi denegado no mérito impede a propositura ou o prosseguimento de ação ordinária sobre a mesma matéria
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre coisa julgada formal e material, ensejando violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para modificar conclusão sobre existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a existência de coisa julgada material em razão de mandado de segurança previamente denegado no mérito por ausência de direito líquido e certo, de modo que a extinção da ação ordinária foi correta; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.