REsp 2125391 - DECISAO

REsp 2125391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de verificar a existência de erro de cálculo no precatório e eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido constatou erro material nos cálculos do precatório e procedeu à sua correção de ofício, medida amparada pelo art. 1º-E da Lei 9.494/97 e não violadora de coisa julgada.

Parties
Recorrentes: ADERALDO ELIAS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Coisa Julgada, Precatório, Erro De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Plano Collor, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Precatório Erro De Cálculo Cumprimento De Sentença Plano Collor Súmula 7/stj

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Parties

ADERALDO ELIAS DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 erro de cálculo em precatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de verificar a existência de erro de cálculo no precatório e eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido constatou erro material nos cálculos do precatório e procedeu à sua correção de ofício, medida amparada pelo art. 1º-E da Lei 9.494/97 e não violadora de coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

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  • Intimem-se