REsp 2125929 - DECISAO

REsp 2125929 - DECISAO

Concluiu-se que, na ação anterior transitada em julgado, o pedido formulado era amplo ao requerer a devolução em dobro de todos os valores pagos pelas tarifas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", de modo que o pleito abarcou os encargos incidentes (juros remuneratórios); pela existência de tríplice identidade entre as demandas houve formação de coisa julgada, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015), restando o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: LEILA PAES LANDIM; Recorrida: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento Do Recurso
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prescrição, Tarifas Bancárias, Contrato De Financiamento De Veículo, Honorários Advocatícios
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Parties

LEILA PAES LANDIM

Recorrente

Banco Réu

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Formação de coisa julgada em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Prazo prescricional decenal e termo inicial na data de assinatura do contrato
  3. 3 Identidade entre ações (tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na ação anterior transitada em julgado, o pedido formulado era amplo ao requerer a devolução em dobro de todos os valores pagos pelas tarifas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", de modo que o pleito abarcou os encargos incidentes (juros remuneratórios); pela existência de tríplice identidade entre as demandas houve formação de coisa julgada, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015), restando o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.