REsp 2094337 - DECISAO

REsp 2094337 - DECISAO

Reconheceu-se a coisa julgada porque a primeira ação ajuizada no Juizado Especial já contemplou, de forma expressa, pedido de devolução dos valores das tarifas e dos 'acréscimos referentes à mesma', havendo tríplice identidade nos termos do art. 337 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ entende que os juros acessórios acompanham o principal, impedindo nova demanda sobre os mesmos encargos.

Parties
Recorrente: JOCEMAR LUCIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas, Juizado Especial Cível, Identidade De Ações (art. 337 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Juizado Especial Cível +1 more

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Parties

JOCEMAR LUCIO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução determinada em ação do Juizado Especial forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios sobre tais tarifas
  2. 2 Aplicação do art. 337 do CPC/2015 quanto à identidade de ações e coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a coisa julgada porque a primeira ação ajuizada no Juizado Especial já contemplou, de forma expressa, pedido de devolução dos valores das tarifas e dos 'acréscimos referentes à mesma', havendo tríplice identidade nos termos do art. 337 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ entende que os juros acessórios acompanham o principal, impedindo nova demanda sobre os mesmos encargos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.