REsp 2129241 - DECISAO

REsp 2129241 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada e de litispendência em razão da diferença temporal dos períodos discutidos e da ausência de comprovação, pela União, de duplicidade de execução; além disso, acolhimento das razões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada quanto aos pedidos relativos ao processo coletivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/agravado: exequentes/agravados; Autor Na Ação Coletiva 0029709 22.2008.4.01.3400: Associação (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Plano De Cargos E Salários, Enquadramento Lei 11.171/2005, Litispendência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Plano De Cargos E Salários Enquadramento Lei 11.171/2005 Litispendência +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes/agravados

Exequente/agravado

Associação (ASDNER)

Autor Na Ação Coletiva 0029709 22.2008.4.01.3400

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre as ações citadas
  2. 2 preclusão quanto a pagamentos decorrentes do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005)
  3. 3 ocorrência de litispendência entre cumprimento de sentença individual e cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada e de litispendência em razão da diferença temporal dos períodos discutidos e da ausência de comprovação, pela União, de duplicidade de execução; além disso, acolhimento das razões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada quanto aos pedidos relativos ao processo coletivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor dos exequentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.