REsp 1948030 - DECISAO

REsp 1948030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, nos termos do art. 103, §2º do CDC e da jurisprudência da Corte, a coisa julgada material formada em ações coletivas movidas pelo sindicato substituto processual não pode ser oposta aos beneficiários que não participaram do processo coletivo, de modo que tais beneficiários podem promover a execução individual do título; por isso, afastaram‑se os efeitos da coisa julgada material em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrentes: Carlos Eduardo Melo e Silva e outros; Recorrido: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar os efeitos da coisa julgada material formada nas ações coletivas movidas pelo sindicato em favor dos recorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual, Execução Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução Individual Execução Coletiva Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Melo e Silva e outros

Recorrentes

UNIÃO

Recorrido

SINDSPREV/PE

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103, III e §2º do CDC à fase de execução
  2. 2 Efeito preclusivo da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execuções individuais
  3. 3 Duplicidade de execuções e litispendência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, nos termos do art. 103, §2º do CDC e da jurisprudência da Corte, a coisa julgada material formada em ações coletivas movidas pelo sindicato substituto processual não pode ser oposta aos beneficiários que não participaram do processo coletivo, de modo que tais beneficiários podem promover a execução individual do título; por isso, afastaram‑se os efeitos da coisa julgada material em relação aos recorrentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar os efeitos da coisa julgada material formada nas ações coletivas movidas pelo sindicato em favor dos recorrentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar os efeitos da coisa julgada material formada nos autos das ações coletivas movidas pelo Sindicato substituto processual em favor dos ora recorrentes.
  • Publique‑se.