REsp 1827866 - DECISAO

REsp 1827866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve coisa julgada porque o mandado de segurança anterior discutia a manutenção do vínculo enquanto a ação atual pleiteia a concessão do benefício, logo não há identidade de pedido e causa de pedir; afastou a prescrição por se tratar de pretensão declaratória de reconhecimento de direito à aposentadoria (direito imprescritível), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, em novo julgamento, se a autora havia preenchido os requisitos para a inativação na data da EC 20/1998, condição necessária para eventual permanência no RPPS estadual, por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Vinculação Previdenciária De Notários E Registradores, Direito Adquirido, Reconhecimento/averbação De Tempo De Serviço, Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prescrição/decadência Vinculação Previdenciária De Notários E Registradores Direito Adquirido Reconhecimento/averbação De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de mandado de segurança anterior
  2. 2 incidência de prescrição/decadência em ação declaratória de reconhecimento de direito à aposentadoria
  3. 3 possibilidade de manutenção de notários/escreventes no regime próprio estadual (IPREV/RPPS) após EC 20/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve coisa julgada porque o mandado de segurança anterior discutia a manutenção do vínculo enquanto a ação atual pleiteia a concessão do benefício, logo não há identidade de pedido e causa de pedir; afastou a prescrição por se tratar de pretensão declaratória de reconhecimento de direito à aposentadoria (direito imprescritível), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, em novo julgamento, se a autora havia preenchido os requisitos para a inativação na data da EC 20/1998, condição necessária para eventual permanência no RPPS estadual, por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do preenchimento dos requisitos para a inativação na data da EC 20/1998.
  • Publique-se; intimem-se.