REsp 1837408 - DECISAO

REsp 1837408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as leis invocadas pela recorrente foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que a compensação pretendida poderia ter sido argüida na fase de conhecimento, e porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.235.513/AL) impede a rediscussão, na execução, de compensações que afetariam a coisa julgada; ademais, a alegação sobre o art.1º-F da Lei 9.494/1997 não foi desenvolvida nas razões recursais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Diferenças Remuneratórias, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Preclusão, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação De Diferenças Remuneratórias Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Preclusão +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação na fase de execução versus coisa julgada
  3. 3 termo final do pagamento das diferenças do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as leis invocadas pela recorrente foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que a compensação pretendida poderia ter sido argüida na fase de conhecimento, e porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.235.513/AL) impede a rediscussão, na execução, de compensações que afetariam a coisa julgada; ademais, a alegação sobre o art.1º-F da Lei 9.494/1997 não foi desenvolvida nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.