REsp 2106432 - DECISAO

REsp 2106432 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a matéria relativa à alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão não prequestionada pelo Tribunal de origem, a presença de fatos cuja análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do entendimento de que reajustes decorrentes de reestruturação legal posteriores à última oportunidade de arguição não violam a coisa julgada, em especial no caso de MP nº 441/2008 convertida na Lei nº 11.907/2009, impedem o acolhimento recursal; além disso foi aplicado o disposto no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO GONÇALVES BRIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Reajuste Reajuste De 28,86% Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEX SANDRO GONÇALVES BRIÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86% com aumentos por reestruturação de carreira
  2. 2 preclusão e momento em que poderia ser suscitada a compensação
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a matéria relativa à alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão não prequestionada pelo Tribunal de origem, a presença de fatos cuja análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do entendimento de que reajustes decorrentes de reestruturação legal posteriores à última oportunidade de arguição não violam a coisa julgada, em especial no caso de MP nº 441/2008 convertida na Lei nº 11.907/2009, impedem o acolhimento recursal; além disso foi aplicado o disposto no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.