REsp 2113512 - DECISAO

REsp 2113512 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: não há litispendência entre execução coletiva e execução individual, de modo que a prescrição reconhecida na execução coletiva não atinge os beneficiários que promovem a execução em nome próprio; ademais, aplicou-se a modulação dos efeitos do Tema 880/REsp 1.336.026/PE, contando-se o termo inicial do prazo prescricional em 30/06/2017, razão pela qual o cumprimento de sentença ajuizado em 30/06/2022 não está prescrito.

Parties
Exequentes: Josefa Aurelina da Silva e outros; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Coletiva, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Litispendência, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Individual Execução Coletiva Modulação De Efeitos Tema 880/stj +2 more

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Parties

Josefa Aurelina da Silva e outros

Exequentes

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada impeditiva da execução individual fundada em título coletivo
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão executória e aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 Litispendência entre execução coletiva e execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: não há litispendência entre execução coletiva e execução individual, de modo que a prescrição reconhecida na execução coletiva não atinge os beneficiários que promovem a execução em nome próprio; ademais, aplicou-se a modulação dos efeitos do Tema 880/REsp 1.336.026/PE, contando-se o termo inicial do prazo prescricional em 30/06/2017, razão pela qual o cumprimento de sentença ajuizado em 30/06/2022 não está prescrito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.