AREsp 2538879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, por considerar que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a limitação da taxa de juros está acobertada por coisa julgada e preclusão, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: René Garcia Goulart; Recorrente: Terezinha Garcia Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

René Garcia Goulart

Recorrente

Terezinha Garcia Goulart

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença de coisa julgada e preclusão sobre a limitação de juros
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, por considerar que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a limitação da taxa de juros está acobertada por coisa julgada e preclusão, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovei-o.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.