AREsp 2488950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por incidência do óbice de admissibilidade previsto na Súmula 211/STJ, em razão de o Tribunal de origem não ter analisado a matéria sob os dispositivos apontados e da recorrente não ter indicado, nas razões do recurso especial, a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, necessária ao prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: União; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

União

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada material entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 possibilidade de fracionamento temporal dos efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidência do óbice de admissibilidade previsto na Súmula 211/STJ, em razão de o Tribunal de origem não ter analisado a matéria sob os dispositivos apontados e da recorrente não ter indicado, nas razões do recurso especial, a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, necessária ao prequestionamento ficto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.