REsp 2103406 - DECISAO

REsp 2103406 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o juízo de conformação exigido pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia não compete ao Relator, mas ao órgão colegiado prolator do acórdão recorrido (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a coisa julgada impede a alteração dos parâmetros de cálculo fixados no título executivo judicial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juízo De Conformação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Gratificação De Produtividade
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juízo De Conformação Agravo Interno Embargos De Declaração Multas Processuais Gratificação De Produtividade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas de gratificação de produtividade podem ter seus parâmetros de cálculo alterados após estabelecimento em título executivo judicial diante da coisa julgada
  2. 2 Se o agravo interno é manifestamente improcedente nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e se cabe cominação de multa
  3. 3 Se o relator do recurso especial poderia realizar o juízo de conformação previsto para aplicação do precedente sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o juízo de conformação exigido pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia não compete ao Relator, mas ao órgão colegiado prolator do acórdão recorrido (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a coisa julgada impede a alteração dos parâmetros de cálculo fixados no título executivo judicial.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC