REsp 2114732 - DECISAO

REsp 2114732 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem interpretou de forma inadequada a eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo a jurisprudência desta Corte obstado a reanálise de questões deduzidas ou dedutíveis atinentes à mesma causa de pedir; em razão disso cassou o acórdão recorrido e declarou extinto o processo sem resolução do mérito (art.485, V, CPC), fixando honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art.85 do CPC (Tema 1.076/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDACRED - FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Prescrição, Nulidade De Ato Jurídico, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Decadência Prescrição Nulidade De Ato Jurídico Honorários Sucumbenciais Preclusão

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Parties

FUNDACRED - FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Recorrente

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada
  2. 2 distinção entre nulidade e decadência
  3. 3 prescrição de pedidos indenizatórios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem interpretou de forma inadequada a eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo a jurisprudência desta Corte obstado a reanálise de questões deduzidas ou dedutíveis atinentes à mesma causa de pedir; em razão disso cassou o acórdão recorrido e declarou extinto o processo sem resolução do mérito (art.485, V, CPC), fixando honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art.85 do CPC (Tema 1.076/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil