AREsp 2525740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria o reexame de prova pericial e demais fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto pericial, não reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

Parties
Agravante: AUTO POSTO OLIMPIKUS LTDA.; Agravante: JOSÉ ALBERTO MIRANDA CRAVO ROXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia, Liquidação, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Coisa Julgada Perícia Liquidação Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTO POSTO OLIMPIKUS LTDA.

Agravante

JOSÉ ALBERTO MIRANDA CRAVO ROXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 503 do NCPC (coisa julgada)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria o reexame de prova pericial e demais fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto pericial, não reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial