REsp 1966451 - DECISAO

REsp 1966451 - DECISAO

O Tribunal declarou que, em consonância com a jurisprudência do STJ, a coisa julgada formada na execução coletiva não impede, em regra, a propositura e o processamento da execução individual pelos substituídos, desde que se evite o duplo pagamento; além disso, por força da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), para decisões com trânsito em julgado anteriores a 17/3/2016 cuja execução dependesse de fichas financeiras ou documentos, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017, razão pela qual a pretensão executiva individual não se encontra prescrita no caso concreto; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e...

Parties
Recorridos: MARIA DA SAUDE DE MELO DA MATA E OUTROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação De Efeitos, Litispendência, Duplicidade De Execuções
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Prescrição Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA SAUDE DE MELO DA MATA E OUTROS

Recorridos

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em execução coletiva impede a execução individual pelos substituídos
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em face da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 Aplicabilidade da tese de que prazo prescricional conta-se a partir de 30/6/2017 para decisões com trânsito em julgado anteriores a 17/3/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que, em consonância com a jurisprudência do STJ, a coisa julgada formada na execução coletiva não impede, em regra, a propositura e o processamento da execução individual pelos substituídos, desde que se evite o duplo pagamento; além disso, por força da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), para decisões com trânsito em julgado anteriores a 17/3/2016 cuja execução dependesse de fichas financeiras ou documentos, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017, razão pela qual a pretensão executiva individual não se encontra prescrita no caso concreto; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.