AREsp 2338154 - DECISAO

AREsp 2338154 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 6º da LINDB e 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015) e porquanto o Tribunal de origem, ao reapreciar embargos de declaração, corrigiu erro material e concluiu que não houve prova de dolo ou má‑fé em relação a Milton Carlos de Mello, justificando o aproveitamento do resultado para os demais litisconsortes nos termos do art. 1.005 do CPC; assim, mantém‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/embargante (ex‑prefeito): Milton Carlos de Mello; Corréu: Provence Construtora Ltda; Corréu: Reilson Duque da Cruz; Corréu: Adauto Bibiano da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Ato De Improbidade Administrativa, Responsabilidade Por Má Fé, Aproveitamento Do Recurso Pelos Litisconsortes (art. 1.005 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Ato De Improbidade Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Milton Carlos de Mello

Recorrido/embargante (ex‑prefeito)

Provence Construtora Ltda

Corréu

Reilson Duque da Cruz

Corréu

Adauto Bibiano da Silva Junior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 6º da LINDB e 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015
  3. 3 individualização do elemento subjetivo e da conduta nas ações de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 6º da LINDB e 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015) e porquanto o Tribunal de origem, ao reapreciar embargos de declaração, corrigiu erro material e concluiu que não houve prova de dolo ou má‑fé em relação a Milton Carlos de Mello, justificando o aproveitamento do resultado para os demais litisconsortes nos termos do art. 1.005 do CPC; assim, mantém‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.