AREsp 2534712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandava reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA PALMIERI MORAES; Apelado: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Desvio De Função, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Desvio De Função +1 more

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Parties

ELISANGELA PALMIERI MORAES

Agravante

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da coisa julgada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ofensa ao art. 502 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandava reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por ELISANGELA PALMIERI MORAES.
  • Não conheço do recurso especial.