AREsp 2546505 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria; as pretensões de mudança exigiriam reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local, hipóteses vedadas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), não havendo ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties: Agravante: José Pereira Cardoso Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Coisa Julgada, Diferenças Remuneratórias, Servidor Público Municipal, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão

Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Diferenças Remuneratórias Servidor Público Municipal Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

José Pereira Cardoso Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
3 coisa julgada e eficácia preclusiva (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).
Observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.