AREsp 2544410 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção: as questões relevantes foram enfrentadas pelo órgão julgador, não se justificando a via dos embargos para rediscutir o mérito, devendo a parte ser advertida quanto a embargos reiterados e à multa prevista em lei.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Cabimento Da Apelação, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à análise de pontos do recurso especial (cabimento da apelação, elementos do dano, coisa julgada)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alcance da súmula 283/STF como motivo para afastamento de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção: as questões relevantes foram enfrentadas pelo órgão julgador, não se justificando a via dos embargos para rediscutir o mérito, devendo a parte ser advertida quanto a embargos reiterados e à multa prevista em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC)