REsp 2020750 - DECISAO

REsp 2020750 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo formado no REsp 1.011.041/DF e não aplicou ou enfrentou de forma decidida os arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 2.346/87 (ausência de prequestionamento), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a discussão acerca de admissibilidade de recurso previamente submetido ao STJ deve ser apreciada à luz do Tema 181 do STF, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente (entidade Sindical): SINATEFIC; Recorrente: Maria de Nazaré Alves da Costa; Recorrente: Cecília Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Interpretação Do Título Executivo, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Interpretação Do Título Executivo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

SINATEFIC

Recorrente (entidade Sindical)

Maria de Nazaré Alves da Costa

Recorrente

Cecília Maria Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 2.346/87
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 interpretação do título executivo e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo formado no REsp 1.011.041/DF e não aplicou ou enfrentou de forma decidida os arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 2.346/87 (ausência de prequestionamento), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a discussão acerca de admissibilidade de recurso previamente submetido ao STJ deve ser apreciada à luz do Tema 181 do STF, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se