REsp 2136176 - DECISAO

REsp 2136176 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ); quanto ao mérito deduzido, o Tribunal de origem decidiu que, estando em vigor penhora no rosto dos autos sobre o depósito judicial, o seu levantamento fica obstado, sendo necessária a prévia formalização de constrição no processo correspondente para que o depósito seja atingido.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Levantamento De Depósito Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Honorários Recursais, Efeito Suspensivo E Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Levantamento De Depósito Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de penhora no rosto dos autos impede o levantamento de depósito judicial
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada por decisão que determinou levantamento de depósito judicial
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos da LEF e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ); quanto ao mérito deduzido, o Tribunal de origem decidiu que, estando em vigor penhora no rosto dos autos sobre o depósito judicial, o seu levantamento fica obstado, sendo necessária a prévia formalização de constrição no processo correspondente para que o depósito seja atingido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.