AREsp 2102459 - DECISAO

AREsp 2102459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações relativas aos arts. 7º e 139, I do CPC houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, tornando tais pontos inadmissíveis em recurso especial; quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 344 do STJ reconhecendo que a liquidação por forma diversa não ofende a coisa julgada; por fim, não cabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º e 139, I do CPC (isonomia/tratamento das partes)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações relativas aos arts. 7º e 139, I do CPC houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, tornando tais pontos inadmissíveis em recurso especial; quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 344 do STJ reconhecendo que a liquidação por forma diversa não ofende a coisa julgada; por fim, não cabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se