REsp 2125313 - DECISAO

REsp 2125313 - DECISAO

Reconheceu-se que a primeira ação, que buscou a devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifas declaradas nulas, contemplou também, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, há identidade de ações nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, configurando-se coisa julgada material que impede nova discussão, o que autorizou o parcial provimento do recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, invertendo-se o ônus sucumbencial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Omissão (art. 1.022 Cpc), Identidade De Ações (art. 337 Cpc), Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a restituição determinada em ação anterior abrange os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas (coisa julgada material)
  3. 3 identidade entre ações nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a primeira ação, que buscou a devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifas declaradas nulas, contemplou também, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, há identidade de ações nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, configurando-se coisa julgada material que impede nova discussão, o que autorizou o parcial provimento do recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, invertendo-se o ônus sucumbencial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de coisa julgada material