REsp 2090581 - DECISAO

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Por tratar-se de verbas (juros remuneratórios) que exigem pedido e condenação expressos para sua inclusão no julgado, e considerando que a sentença da ação anterior não apreciou de forma explícita a restituição desses juros, não há identidade de pedidos capaz de configurar coisa julgada material que impeça a propositura de ação autônoma. Em conformidade com precedentes da Terceira Turma do STJ e com a Súmula nº 568/STJ, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilícitas em ação anterior configura ofensa à coisa julgada
  2. 2 Se o reconhecimento e a execução de juros remuneratórios podem ser conhecidos de ofício ou exigem pedido e condenação expressos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ e dos limites da coisa julgada em matéria de acessórios financeiros

Ratio Decidendi

Por tratar-se de verbas (juros remuneratórios) que exigem pedido e condenação expressos para sua inclusão no julgado, e considerando que a sentença da ação anterior não apreciou de forma explícita a restituição desses juros, não há identidade de pedidos capaz de configurar coisa julgada material que impeça a propositura de ação autônoma. Em conformidade com precedentes da Terceira Turma do STJ e com a Súmula nº 568/STJ, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.100,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.