REsp 2099068 - ACORDAO

REsp 2099068 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem, que admitiu compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, contraria o entendimento consolidado deste STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), que veda tal compensação por violação à coisa julgada; ademais, os argumentos apresentados no agravo não demonstraram prequestionamento ou fundamento capaz de afastar os precedentes e requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: UFPE; Agravado: SINTUFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Embargos À Execução
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

UFPE

Agravante

SINTUFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar compensação do índice de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 475 e 476 do STJ e precedentes vinculantes
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem, que admitiu compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, contraria o entendimento consolidado deste STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), que veda tal compensação por violação à coisa julgada; ademais, os argumentos apresentados no agravo não demonstraram prequestionamento ou fundamento capaz de afastar os precedentes e requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno