REsp 2134237 - DECISAO

REsp 2134237 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo quanto ao alcance subjetivo do título executivo e à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; não se verificou omissão do julgamento exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; e aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Parcela Autônoma De Equivalência, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Parcela Autônoma De Equivalência Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada material
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores a 2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo quanto ao alcance subjetivo do título executivo e à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; não se verificou omissão do julgamento exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; e aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.