AREsp 2527909 - DECISAO

AREsp 2527909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por se tratar de questão constitucional de competência do STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDESON GOMES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 304/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 304/stf

Case Brief

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Parties

EDESON GOMES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material em razão de decisão denegatória em mandado de segurança
  2. 2 identidade de causa de pedir entre mandado de segurança e ação ordinária
  3. 3 alcance do art. 508 do CPC e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por se tratar de questão constitucional de competência do STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.