REsp 2117660 - DECISAO

REsp 2117660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a condenação de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos, não tendo tal matéria sido objeto de decisão na ação anterior, de modo que a propositura de ação autônoma para pleiteá-los não ofende a coisa julgada; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios e a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos da decisão de origem.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a condenação de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos, não tendo tal matéria sido objeto de decisão na ação anterior, de modo que a propositura de ação autônoma para pleiteá-los não ofende a coisa julgada; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios e a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos da decisão de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração com base no art. 85, § 11, do CPC