REsp 2132285 - DECISAO

REsp 2132285 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese concreta, não houve formação de coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios porque tal pedido não foi expressamente formulado nem decidido na ação anterior; assim, o Tribunal de origem errou ao reconhecer coisa julgada, devendo ser afastado esse reconhecimento e os autos retornarem à instância local para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: JOSAPHAT DUTRA CAVALCANTI; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Civil Processual Civil (cpc/2015) Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

JOSAPHAT DUTRA CAVALCANTI

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de propositura de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios não objeto de decisão anterior
  3. 3 requisitos para formação da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese concreta, não houve formação de coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios porque tal pedido não foi expressamente formulado nem decidido na ação anterior; assim, o Tribunal de origem errou ao reconhecer coisa julgada, devendo ser afastado esse reconhecimento e os autos retornarem à instância local para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar o reconhecimento da coisa julgada
  • determinar o retorno dos autos à Corte local para prosseguimento do julgamento da apelação