AREsp 2377203 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a ocorrência de coisa julgada que precluiu a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa decendial — atraindo a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual não se reformou a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Decendial, Juros De Mora, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Tutela Recursal De Urgência
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multa decendial
  3. 3 limitação da multa decendial ao valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a ocorrência de coisa julgada que precluiu a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa decendial — atraindo a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual não se reformou a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.