AREsp 2535321 - DECISAO

AREsp 2535321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a análise da abrangência do acordo extrajudicial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de a parte recorrido não ter impugnado o fundamento do acórdão quanto ao conhecimento dos danos à época do acordo (Súmula 283/STF); com base no art. 932, III, do CPC, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autora: SANDRA GONÇALVES DE JESUS; Ré: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

SANDRA GONÇALVES DE JESUS

Autora

VALE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre danos já conhecidos e abrangência de acordo extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a análise da abrangência do acordo extrajudicial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de a parte recorrido não ter impugnado o fundamento do acórdão quanto ao conhecimento dos danos à época do acordo (Súmula 283/STF); com base no art. 932, III, do CPC, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 13% do valor atualizado da causa, em favor do patrono do adverso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.