REsp 2085553 - ACORDAO

REsp 2085553 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu pela existência de limitação subjetiva no título executivo, razão pela qual a inclusão de servidor não constante da lista exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado no recurso especial.

Parties
Agravante: YOLANDA MORETTI CAMARA CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

YOLANDA MORETTI CAMARA CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de limitação subjetiva do título executivo em cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu pela existência de limitação subjetiva no título executivo, razão pela qual a inclusão de servidor não constante da lista exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado no recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.