AREsp 2358838 - DECISAO

AREsp 2358838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da pretensão principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvia matéria constitucional cuja análise é reservada ao Supremo Tribunal Federal e ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça; por esse motivo, manteve-se a decisão de origem de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor dos recorrentes.

Parties
Recorrentes: PEDRO PIO SOLVANHINI e OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Autora No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reclamação Constitucional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Reclamação Constitucional +3 more

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Parties

PEDRO PIO SOLVANHINI e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Parte Autora No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança individuais
  3. 3 aplicação dos arts. 535, III, 493 e 771 do CPC na hipótese de falta de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da pretensão principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvia matéria constitucional cuja análise é reservada ao Supremo Tribunal Federal e ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça; por esse motivo, manteve-se a decisão de origem de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor dos recorrentes.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado.