AREsp 2450847 - DECISAO

AREsp 2450847 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecida a impugnação, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §11 CPC) por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: AQUILES ZANOTTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação Do Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Interpretação Do Título Executivo Honorários Sucumbenciais Contrato De Participação Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AQUILES ZANOTTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 interpretação do título executivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecida a impugnação, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §11 CPC) por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 467/468.
  • Conheço do agravo.